Atualmente há três tipos de responsabilidade legal por danos ambientaes, que são:

Administrativa: as principais sansões são multas, apreensões de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, equipamentos e veículos utilizados na prática da infração, embargo de obras, entre outros. São impostas principalmente por órgãos ambientais. A multa varia de R$ 50 a R$ 50 milhões.
Civil: O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados. Só podem ser imposta pelo poder Judiciário. O principal instrumento processual á a ação civil pública.
Criminal: Os crimes e as penas aplicadas a esses estão definidas no Código Penal e em outras leis penais específicas. Aos crimes ambientais podem ser impostas não apenas com a detenção ou prisão, mas também com prestação de serviços a sociedade, suspensão parcial ou total de certas atividades e recolhimento familiar.

Marcadores: legislação socioambiental